Quinta-feira
24 de Maio de 2018 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Assine e receba informações.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,65 3,65
EURO 4,27 4,27
PESO (ARG) 0,15 0,15

Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade

Para o colegiado, cabia ao agente de trânsito atestar a embriaguez de outras formas previstas no CTB. A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um ... Continuar lendo
17/05/2018 (00:00)
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia